IN sobre Prestação de Contas em Consulta Pública até 5 de março

ANCINE recebe contribuições da sociedade em geral para minuta de nova Instrução Normativa

A Agência Nacional do Cinema – ANCINE prorrogou até o dia 5 de março a Consulta Pública sobre a minuta de Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas dos recursos públicos aplicados em projetos de competência da ANCINE. O prazo anterior era 20 de fevereiro. Para participar da Consulta Pública basta acessar o link Consulta Pública e se cadastrar.

A proposta de IN consolida normas já vigentes, hoje dispersas em sete outras Instruções Normativas – por isso altera dispositivos das INs 22, 61, 80 e 85 e revoga as INs 21, 37 e 40. As regras se aplicam aos projetos beneficiados tanto por ações de fomento direto – incluindo, subsidiariamente, os recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual – quanto de fomento indireto, por meio dos mecanismos criados pelas Leis 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e pela Medida Provisória 2.228-1/01.

Saiba mais sobre a minuta da nova IN sobre Prestação de Contas.